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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 18 anos
O que se entende por "reformatio in pejus" indireta? - Julia Meyer Fernandes Tavares
Na reformatio in pejus a pena imposta ao réu não pode ser agravada quando apenas ele houver apelado da sentença. Por outro lado, se a parte contrária houver interposto recurso, fica a instância...
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